Congresso Internacional de Direitos Humanos

A nova ordem mundial e os direitos humanos

De 18 a 20 de outubro de 2018

Feminicídio: Tema será debatido em Congresso Internacional de Direitos Humanos

Mesmo com os avanços na área de direito das mulheres, com a criação de novas leis e ampliação de campos de atuação específicas das polícias, o Brasil ainda é um país com índices altíssimos de violência e morte contra o gênero feminino. Chamado de feminicídio, o crime de assassinato de uma mulher apenas pelo fato de ser mulher, será uma das ramificações na palestra “Direitos Humanos e Questões de Gênero”, a ser realizada no Congresso Internacional de Direitos Humanos da Faculdade Social da Bahia (FSBA). O tema será discutido no dia 20 de outubro, terceiro e último dia do evento (confira aqui no site oficial a programação completa).

Com uma taxa de 4,8 assassinatos a cada 100 mil mulheres, o Brasil ocupa a quinta posição com a maior taxa de homicídio contra mulheres, em um ranking de 83 países. Somente El Salvador, Colômbia, Guatemala e a Federação Russa evidenciam taxas superiores as do Brasil, segundo dados do “Mapa da Violência 2015”, feito pelo Centro de Estudos Latino-Americanos (CEBELA) e a Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (FLACSO), com o apoio do escritório no Brasil da Organização das Nações Unidas (ONU), da Organização Mundial da Saúde (OMS) e da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM), do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos.

Mas, a realidade pode ser ainda pior do que o cenário expresso pelos números levantados na pesquisa. Por falta de um tipo penal específico até pouco tempo, ou pela morosidade e ineficiência da Justiça Brasileira, mulheres todos os dias ainda são submetidas a diversas formas de violência, tais como assédios, estupros, tortura, violências psicológicas ou físicas, agressões domésticas, perseguições e na sua expressão mais grave, o feminicídio. Foi esse o caso registrado no último domingo (26), em Brasília, onde a empregada doméstica Maria Regina Araújo, de 44 anos, foi assassinada pelo companheiro, Eduardo Gonçalves, depois de ter o pedido de medida protetiva negado pela Justiça, em 16 de agosto.

Vamos trazer esses números para o estado da Bahia?

Só em 2017, 59 baianas acima de 18 anos morreram pelo simples fato de serem mulheres, segundo dados da Secretaria de Segurança Pública (SSP-BA). Só até meados de maio deste ano, já tinham sido registrados no estado mais de 15 mil casos de violência contra a mulher. O balanço da SSP inclui crimes como homicídio, tentativa de homicídio, feminicídio, estupro, lesão corporal e ameaça. Segundo a pesquisa da CEBELA/FLACSO, a taxa de morte de mulheres na Bahia é de 5,8 a cada 100 mil, número superior a nacional.

Ainda de acordo com a pesquisa, três municípios baianos aparecem nas 10 primeiras posições com as maiores taxas de homicídio de mulheres, entre cem cidades com mais de 10 mil habitantes do sexo feminino. Mata de São João aparece na 7ª posição, Pojuca na 9ª e Itacaré na 10ª posição, sendo o único estado a ter mais de um município nesta qualificação.

Apesar do grande número de casos apontados anualmente pelos órgãos públicos, a Bahia teve, somente no mês de maio, a primeira condenação por feminicídio desde que a lei foi instituída, em 2015. O julgamento resultou em pena superior a 22 anos de prisão ao condenado. De acordo com a SSP, o estado tem 417 municípios, mas apenas 15 Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM).

Lembrando que qualquer situação de violência contra a mulher deve ser denunciada nas delegacias especiais ou em delegacias comuns, caso a cidade não tenha DEAM. Outra forma de denunciar é por meio de ligação para o telefone 180. Só nos primeiros sete meses deste ano, a Central de Atendimento à Mulher (180), registrou mais de 700 ocorrências. O balanço divulgado pelo Ministério dos Direitos Humanos, revela que foram 78 casos de feminicídios e 665 tentativas de assassinatos de mulheres, de janeiro a julho de 2018, registrado pelo 180.

Outro número assustador: No mesmo período, a Central recebeu quase 80 mil relatos de violência de gênero, sendo que cerca de 80% das denúncias foram classificadas como violência doméstica. Agressões físicas representam quase metade (46,94%) dos relatos. E três em cada dez denúncias se referem a violência psicológica. Além dessas três, o Ligue 180 registra ainda casos de violência sexual, moral, patrimonial, obstétrica, no esporte, cárcere privado, crimes cibernéticos e agressões contra mulheres migrantes e refugiadas.

Lei Maria da Penha

No mês em que a Lei Maria da Penha (nº 11.340) completa 12 anos, os dados revelados ainda são de assustar. A lei, que foi que criada com o objetivo de garantir a proteção legal a mulheres contra todo e qualquer tipo de violência doméstica, ainda precisa ser efetivamente benéfica. Pra se ter uma ideia, em um ano (entre março de 2016 e março de 2017) o Brasil registrou oito homicídios de mulheres por dia, segundo os ministérios públicos estaduais. Sendo que desses, mais de 50% dos casos foram cometidos por familiares e 33% pelo parceiro ou ex.

Segundo a coordenadora do curso de Direito da FSBA, a advogada Carolina Orrico, este ano houve uma alteração significativa na Lei Maria da Penha: “Em 2018, essa lei trouxe consigo alterações benéficas, punindo o agressor de forma mais rígida e eliminando penas alternativas, que antes eram punidos com pagamento de cesta básica ou pequenas multas. Agora, a lei garante que os agressores que cometam atos de violência doméstica sejam presos em flagrante ou tenham prisão preventiva decretada. Com esse avanço, a expectativa é que esses dados sejam reduzidos.”.

Lei do Feminicídio

O assassinato da mulher pelo simples fato de ser mulher, desde 2015, é qualificado como crime hediondo. O que isso significa? Com a Lei nº 13.140/15, o feminicídio passou a constar no Código Penal Brasileiro como crime de homicídio qualificado, sendo adicionado ao rol dos crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990), tal qual se enquadram o estupro, genocídio e latrocínio, entre outros. A pena prevista para esses casos é de reclusão de 12 a 30 anos.

A lei do feminicídio foi criada a partir de uma recomendação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre Violência contra a Mulher, que investigou a violência contra as mulheres nos estados brasileiros, entre março de 2012 e julho de 2013. Com os resultados, ainda em 2013, a Comissão sobre a Situação da Mulher, da ONU, recomendou aos Estados que reforçassem a legislação nacional para punir assassinatos violentos de mulheres e meninas em razão do gênero, com a alteração do Código de Processo Penal, o Código Penal, a Lei de Execução Penal, entre outras providências.

Segundo a Comissão, o principal ganho com a Lei do Feminicídio é justamente tirar o problema da invisibilidade. Além da punição mais grave para os que cometerem o crime contra a vida, a tipificação é uma oportunidade para dimensionar a violência contra as mulheres no país, quando ela chega ao desfecho extremo do assassinato, permitindo assim o aprimoramento das políticas públicas para coibi-la e preveni-la.

Apesar dos avanços, ainda há uma preocupação entre os transexuais e demais congêneres, por não se enquadrarem na lei, pelo fato de não serem de forma biológica reconhecidos como mulheres. No caso dos homossexuais, é válida a Lei Maria da Penha, que se aplica também a violência doméstica entre casais homoafetivos.

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